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ROBERTO TEIXEIRA DE SOUSA ÁVILA
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VILA DO PORTO
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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21-06-2015
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Digo não a esta proposta por considerar que esta vem impor graves e injustas restrições à pesca lúdica.
Os pescadores ludicos querem contribuir para a conservação dos recursos marítimos mas não podem servir de bode expiatório. Rejeitam categoricamente a responsabilidade da destruição do manancial marítimo. Não foram os que durante anos devastaram o mar com práticas insustentáveis.
Não querem e não podem fazer concorrência à pesca profissional. Os peixes apanhados em pesca de lazer não podem ser vendidos. É uma prática ilegal e deve ser punida.
A redução das quantidades de pescado permitido, é desproporcionada e injustificada. Em que estudo se baseiam estes novos e exagerados limites que em alguns casos reduzirá para mais de metade daqueles que existem?
O regime actualmente vigente garante uma pesca lúdica sustentável.
Esta proposta erra pela via da maior restrição em vez de optar por mais e melhor fiscalização.
Não aceitamos ser culpabilizados e agora sacrificados pelas insuficiências do sistema de fiscalização.
Este novo panorama que aí vem, prejudica a pesca lúdica e desportiva esquecendo-se que esta actividade também tem um grande impacto económico na região.
A criação desta petição serve para facilitar a participação neste processo que ainda está em consulta pública até dia 30 de Junho, ajudar a sensibilizar o maior número de interessados neste tema e demonstrar às entidades competentes o impacto negativo que esta proposta tem para os pescadores lúdicos.
Apelamos à união de todos os praticantes de pesca de lazer para assinarem esta petição e dirigirem-se ao site abaixo para demonstrarem que não concordam e fazer as sugestões necessárias de alteração antes que seja tarde.
Honremos a nossa identidade e cultural de ilhéu, que tem na sua génese uma ligação profunda ao mar.
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